CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CNE APROVA PARECER SOBRE HORA - ATIVIDADE DO PROFESSOR.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou por unanimidade o parecer número 18 de 2012, que trata da jornada do piso salarial docente. O texto sugere que a sua implementação se dê de forma gradativa.

 

O documento estava em discussão há um ano e foi redigido na Câmara de Educação Básica do órgão e teve como relatora a conselheira Maria Izabel Noronha, presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A aprovação ocorreu em reunião do CNE no dia 5 de junho.

A lei do piso, sancionada em 2008, afirma que um terço da jornada do professor deve ser dedicada a atividades extra-classe, o que inclui a preparação de aulas, correção de trabalhos e provas e cursos de formação continuada (leia a íntegra da lei aqui). Apesar de estar em vigor há 5 anos, muitos entes federados não cumprem a legislação, alegando falta de recursos, dificuldades financeiras e falta de docentes suficientes.

O parecer do CNE afirma ser possível “conceber a aplicabilidade desta lei de forma paulatina, desde que devidamente negociada com gestores e professores, por meio de comissão paritária, sendo que a representação dos professores deve ser oriunda de sindicato ou associação profissional”. O texto também diz que, caso não exista nenhum tipo de sindicato ou organização no município ou Estado, “a representação será composta de professores escolhidos por seus pares para tal finalidade”

Ainda de acordo com o documento, em uma jornada de 40 horas semanais, independentemente da unidade de tempo que compõe cada aula (60 minutos, 50 minutos ou 45 minutos), 26 horas serão destinadas à “interação com educandos” e as demais 14 horas para atividades extra-classe.

Para Maria Izabel, que relatou o processo, a principal contribuição do documento é justamente abrir um caminho para a negociação entre as associações de profissionais da Educação e os governos.

“A constitucionalidade da lei do piso existe desde 2011, mas a discussão em muitos lugares está parada. O parecer serve justamente para organizar a discussão que deve ser feita nos sindicatos”, explica. “Além disso, os governos devem prever em seus orçamentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias o impacto que o cumprimento da lei terá quando começar o processo de atribuição de aulas”.

Ela destaca que a existência de uma parte da jornada dedicada para atividades fora da sala de aula é extremamente importante para o docente. “Isso é fundamental para a valorização do professor. Ele deve ter tempo para fazer cursos, planejamento e lidar com dados das avaliações”, pontua. Segundo Maria Izabel, tudo indica que o parecer será aprovado pelo Ministério da Educação (MEC).

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) afirma que o parecer é positivo para a categoria, uma vez que vai contribuir para solucionar os diversos problemas que a implementação da lei enfrenta em vários pontos do País. 

“É bom que haja negociação e debate com as autoridades. Há ainda a resistência de muitos prefeitos para o cumprimento da lei”, afirma o presidente da organização, Roberto Franklin Leão. “O parecer dá um peso maior para esse processo ao apresentar uma proposta de regulação da hora-atividade docente. É mais um instrumento legal para a discussão, que reafirma a disposição para negociação que sempre existiu por parte dos trabalhadores da área.”

Para ler o parecer completo, clique aqui.

fonte: Todos pela Educação

Audiencia discute fiscalização de recursos da educação repassados as prefeituras

A Comissão de Educação promove audiência pública hoje, às 16 horas, para discutir a fiscalização dos recursos federais repassados às prefeituras para uso na educação. O debate ocorrerá no Plenário 12.

O deputado Francisco Praciano (PT-AM), que propôs a audiência, cita como exemplo e estado do Amazonas, que teve 34 municípios fiscalizados entre 2003 e 2011 pela Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo Praciano, todos os 34 municípios apresentaram irregularidades na aplicação dos recursos que receberam para a educação.

“Algumas dessas irregularidades apontam, inclusive, para indícios de fraudes e desvios de recursos na alimentação e no transporte escolar”, diz o deputado. “É importante a realização de audiência pública para que os convidados possam expor sobre as principais deficiências e falhas relacionadas à fiscalização dos recursos federais, bem como sobre as medidas que estejam sendo cogitadas para pôr fim ao grande número de desvios”.

Foram convidados para a audiência:
- o ministro da Educação, Aloizio Mercadante;
- o secretário federal de Controle Interno (CGU), Valdir Agapito Teixeira;
- o secretário de Controle Externo da área da educação do TCU, Marcelo Bermeguy; e
- o diretor-geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), Elias Brasilino de Souza.

Da Redação/DC

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PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÂO segue desfigurado do texto original

Texto modificado retira parte da obrigação da União de criar mais vagas no ensino público e não define prazo para a implementação do Custo Aluno Qualidade inicial

Projeto avança no Senado com alterações que desagradaram entidades e especialistas

O Plano Nacional de Educação (PNE) avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, no último dia 29, com modificações controversas em relação ao texto original analisado pelos deputados em outubro do ano passado. Programado para ser o documento norteador da educação brasileira pelos próximos dez anos, o PNE foi concebido para vigorar no decênio 2011- 2020, com dez diretrizes objetivas e 20 metas a serem alcançadas. Até agora, no entanto, não foi aprovado pelo Congresso.

O novo texto, relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE), ainda passará pelas comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esporte da Casa antes de ir à plenário. O projeto continua carregando mudanças que, segundo especialistas ouvidos por CartaCapital, flexibilizam a responsabilidade do poder público diante das metas definidas pela Câmara com base no projeto original (apresentadas em dezembro de 2010 pelo Ministério da Educação).

Entre as alterações está o desvirtuamento da ideia de ampliar o número de vagas nas universidades públicas. Pelo novo projeto as universidades particulares poderiam se beneficiar do PNE por meio da ampliação de vagas em suas instituições via ProUni. Isso, segundo os críticos, tira do Estado a necessidade de investir nas universidades federais e estaduais.

“A importância dos programas de inclusão educacional é evidente, mas é preciso que fique claro no novo Plano que eles têm caráter emergencial e transitório. Essa brecha pode incentivar programas de bolsas de estudo em estabelecimentos bem menos qualificados, o que é muito menos custoso para o Estado“, afirma Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. “O Brasil precisa superar sua tradição de apenas expandir matrículas”, diz um documento encaminhado ao MEC pelo grupo.

O outro ponto de divergência se refere ao Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), que definiria o gasto real mínimo para manter um aluno matriculado no ensino público a partir dos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem (como infraestrutura da escola, o piso salarial e o plano de carreira dos professores). O texto aprovado pela comissão do Senado aponta que as diretrizes do CAQi devem ser definidas em um prazo de dois anos a partir da vigência do plano. A ideia original era que esses critérios já fossem definidos agora, para que nos dois anos posteriores à implementação do plano eles já fossem efetivamente colocados em prática.

Para a socióloga e doutora em psicologia da educação Maria Alice Setubal, este ponto representa a maior perda do texto atual. “No meu entender, o retrocesso maior é quanto ao custo aluno qualidade. Eu acredito que ele deveria ser implementado até 2014, mas se retirou esse prazo”.

Para que o CAQi seja viabilizado, o MEC e o governo federal precisariam complementar a verba referente à educação de diversos Estados e municípios realizado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em vigor desde 2007, ele surgiu com o objetivo de distribuir recursos para a educação básica em todo o País, levando em consideração o desenvolvimento econômico e social de cada região. Os Estados menos capazes de arrecadar com impostos receberiam a ajuda. Com a implementação do CAQi estipula-se que o aumento do valor a ser injetado pela União no Fundeb será em torno de 1% do PIB.

“É claro que existem exceções, cidades que têm como manter esses insumos sem a complementação. É por isso que o mais importante agora é que se façam estudos objetivos e que deixem claro os valores em questão em cada região. Assim podemos parar de fazer suposições e de estipular sem certezas. Mas o que se pressupõe hoje é que a maioria das cidades precisarão de subsídios do MEC para manter o custo aluno qualidade”, diz a especialista.

Os critérios sobre o uso dos royalties do petróleo à porcentagem do PIB reservada para a educação nos próximos anos também faltam ser definidos. O Plano prevê uma ampliação progressiva do investimento. Ao final do quinto ano da vigência, a porcentagem Produto Interno Bruto destinada à educação alcançaria um patamar de 7%; ao fim do plano, 10%. Atualmente, o investimento é de cerca de 5,3%.

Neste ponto, os senadores mantiveram a proposta aprovada pela Câmara. Há preocupações, entretanto, a respeito do fato de ter sido retirada a expressão “investimento público em educação pública”, deixando livre o uso do recurso para o setor privado. No entanto, ainda segue em debate quais contratos da exploração de petróleo na camada pré-sal vão financiar o projeto: se os celebrados a partir do dia 3 de dezembro de 2012, quando a medida foi firmada no PNE, ou se todos os contratos.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação se baseou em estudos para analisar os rendimentos futuros que virão do petróleo. A conclusão é desalentadora: “se a gente considerar só os recursos dos novos contratos, feitos a partir de dezembro de 2012, e só o resultado do fundo social do pré-sal, ou seja, o que ele rendeu no ano, não conseguimos alcançar um volume de 0,2% do PIB de dinheiro novo”, diz Cara. Segundo ele, entretanto, a arrecadação da União com contratos novos e já firmados sob regime de concessão e o principal do Fundo Social do Pré-sal, pode significar, em 10 anos, valor próximo de 5% do PIB, o que viabilizaria o financiamento do PNE.

A atual meta 20 do PNE também foi modificada e retirou a obrigatoriedade de esse investimento ser exclusivo em educação pública – agora, o montante pode contemplar projetos como o ProUni, o Pronatec e o Ciência Sem Fronteira.

Após passar pelo Senado, o PNE ainda retornará para a Câmara dos Deputados para depois ser sancionado.

Autor: Carta Capital

http://www.cartacapital.com.br/politica/desfigurado-plano-de-educacao-avanca-no-senado-e-preocupa-especialistas-208.html

Formação Continuada de professores EJA da rede municipal de Santo Antonio

Iniciada em 27 de maio de 2013, a Formação continuada dos professores de Educação de Jovens e Adultos, tem como objetivo orientar o trabalho dos docentes e dos coordenadores. O publico alvo e formado por profissionais de diversos niveis de escolaridade, portanto, precisamos adequar a formação para atender a todos, desenvolvendo conteudos como: Caracteristicas dos alunos, Andragogia, Tendencias Pedagogicas, Como deve ser o trabalho  na sala de aula de EJA, Planejamento e Avaliação.

A Formação Continuada devera se estender ate o final do semestre com encontros semanais visando um melhor acompanhamento por parte da formadora Profa Lourdinha Fernandes.Abaixo vemos o registro.