Texto modificado retira parte da obrigação da União de criar mais vagas no ensino público e não define prazo para a implementação do Custo Aluno Qualidade inicial
Projeto avança no Senado com alterações que desagradaram entidades e especialistas
O Plano Nacional de Educação (PNE) avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, no último dia 29, com modificações controversas em relação ao texto original analisado pelos deputados em outubro do ano passado. Programado para ser o documento norteador da educação brasileira pelos próximos dez anos, o PNE foi concebido para vigorar no decênio 2011- 2020, com dez diretrizes objetivas e 20 metas a serem alcançadas. Até agora, no entanto, não foi aprovado pelo Congresso.
O novo texto, relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE), ainda passará pelas comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esporte da Casa antes de ir à plenário. O projeto continua carregando mudanças que, segundo especialistas ouvidos por CartaCapital, flexibilizam a responsabilidade do poder público diante das metas definidas pela Câmara com base no projeto original (apresentadas em dezembro de 2010 pelo Ministério da Educação).
Entre as alterações está o desvirtuamento da ideia de ampliar o número de vagas nas universidades públicas. Pelo novo projeto as universidades particulares poderiam se beneficiar do PNE por meio da ampliação de vagas em suas instituições via ProUni. Isso, segundo os críticos, tira do Estado a necessidade de investir nas universidades federais e estaduais.
“A importância dos programas de inclusão educacional é evidente, mas é preciso que fique claro no novo Plano que eles têm caráter emergencial e transitório. Essa brecha pode incentivar programas de bolsas de estudo em estabelecimentos bem menos qualificados, o que é muito menos custoso para o Estado“, afirma Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. “O Brasil precisa superar sua tradição de apenas expandir matrículas”, diz um documento encaminhado ao MEC pelo grupo.
O outro ponto de divergência se refere ao Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), que definiria o gasto real mínimo para manter um aluno matriculado no ensino público a partir dos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem (como infraestrutura da escola, o piso salarial e o plano de carreira dos professores). O texto aprovado pela comissão do Senado aponta que as diretrizes do CAQi devem ser definidas em um prazo de dois anos a partir da vigência do plano. A ideia original era que esses critérios já fossem definidos agora, para que nos dois anos posteriores à implementação do plano eles já fossem efetivamente colocados em prática.
Para a socióloga e doutora em psicologia da educação Maria Alice Setubal, este ponto representa a maior perda do texto atual. “No meu entender, o retrocesso maior é quanto ao custo aluno qualidade. Eu acredito que ele deveria ser implementado até 2014, mas se retirou esse prazo”.
Para que o CAQi seja viabilizado, o MEC e o governo federal precisariam complementar a verba referente à educação de diversos Estados e municípios realizado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em vigor desde 2007, ele surgiu com o objetivo de distribuir recursos para a educação básica em todo o País, levando em consideração o desenvolvimento econômico e social de cada região. Os Estados menos capazes de arrecadar com impostos receberiam a ajuda. Com a implementação do CAQi estipula-se que o aumento do valor a ser injetado pela União no Fundeb será em torno de 1% do PIB.
“É claro que existem exceções, cidades que têm como manter esses insumos sem a complementação. É por isso que o mais importante agora é que se façam estudos objetivos e que deixem claro os valores em questão em cada região. Assim podemos parar de fazer suposições e de estipular sem certezas. Mas o que se pressupõe hoje é que a maioria das cidades precisarão de subsídios do MEC para manter o custo aluno qualidade”, diz a especialista.
Os critérios sobre o uso dos royalties do petróleo à porcentagem do PIB reservada para a educação nos próximos anos também faltam ser definidos. O Plano prevê uma ampliação progressiva do investimento. Ao final do quinto ano da vigência, a porcentagem Produto Interno Bruto destinada à educação alcançaria um patamar de 7%; ao fim do plano, 10%. Atualmente, o investimento é de cerca de 5,3%.
Neste ponto, os senadores mantiveram a proposta aprovada pela Câmara. Há preocupações, entretanto, a respeito do fato de ter sido retirada a expressão “investimento público em educação pública”, deixando livre o uso do recurso para o setor privado. No entanto, ainda segue em debate quais contratos da exploração de petróleo na camada pré-sal vão financiar o projeto: se os celebrados a partir do dia 3 de dezembro de 2012, quando a medida foi firmada no PNE, ou se todos os contratos.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação se baseou em estudos para analisar os rendimentos futuros que virão do petróleo. A conclusão é desalentadora: “se a gente considerar só os recursos dos novos contratos, feitos a partir de dezembro de 2012, e só o resultado do fundo social do pré-sal, ou seja, o que ele rendeu no ano, não conseguimos alcançar um volume de 0,2% do PIB de dinheiro novo”, diz Cara. Segundo ele, entretanto, a arrecadação da União com contratos novos e já firmados sob regime de concessão e o principal do Fundo Social do Pré-sal, pode significar, em 10 anos, valor próximo de 5% do PIB, o que viabilizaria o financiamento do PNE.
A atual meta 20 do PNE também foi modificada e retirou a obrigatoriedade de esse investimento ser exclusivo em educação pública – agora, o montante pode contemplar projetos como o ProUni, o Pronatec e o Ciência Sem Fronteira.
Após passar pelo Senado, o PNE ainda retornará para a Câmara dos Deputados para depois ser sancionado.
Autor: Carta Capital
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