PNE avança no senado, mas ainda deve sofrer alterãções

Depois de adiamentos seguidos, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) com a proposta do Plano Nacional de Educação (PNE). O Projeto de Lei Complementar 103/2012 destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para políticas educacionais e estabelece uma série de obrigações para serem cumpridas na área nos próximos dez anos.

Depois de reuniões com vários setores da educação, a proposta aprovada hoje trouxe novidades. Uma delas é a volta da meta intermediária – aprovada na Câmara – que estabelece que 7% do PIB sejam investidos em educação. Pelo texto do Senado, essa exigência seria feita a partir do quinto ano de vigência do plano e a obrigação de 10% só seria exigida a partir do décimo ano.

O relator também decidiu retirar a exigência de laudo médico para atendimento educacional complementar de crianças com deficiência, transtornos de desenvolvimento, altas habilidades ou super dotação. Nesse caso, Pimentel foi convencido de que essa avaliação deve ser feita por profissionais de educação.

Além de vincular à educação os royalties do regime de partilha e os de concessão a partir de dezembro de 2012 , o texto do relatório aprovado hoje também especifica quais ações o governo federal vai financiar com os recursos, na rede de educação nacional e internacional. A definição abrange programas como Ciências sem Fronteiras, Universidade para Todos (ProUni) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), além de instituições filantrópicas.

Ao todo, o PNE tem mais de 200 estratégias e 20 metas audaciosas, entre elas alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade; erradicar o analfabetismo absoluto; reduzir o analfabetismo funcional; oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de ensino básico; e aumentar o número de professores da educação básica com nível de pós-graduação lato e stricto sensu.

Como antes de ser votado em plenário o texto ainda precisa passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação do Senado, a expectativa é que vários pontos da proposta sofram alterações. Para Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação – rede que reúne mais de 200 entidades, alguns pontos avançaram, mas o debate vai continuar.

A avaliação do movimento é de que a grande perda da proposta, até agora, diz respeito à não inclusão da implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial no PNE. Os defensores do instrumento consideram que ele é fundamental como referência para o financiamento da educação e para alterar formas de financiamento da educação no Brasil. O MEC tem dúvidas em relação ao instrumento naquilo que se refere à responsabilidade de transferência de recursos da União para estados e municípios.

Sobre a possibilidade de inclusão do mecanismo no texto, o senador José Pimentel foi taxativo. “Se nos fizermos isso na lei geral, nós não teremos as contribuições [sobre o mecanismo] estadual, municipal e federal que vão ser feitas nas conferências de educação que vão acontecer até o fim do ano”, justificou.

Com o apoio do Ministério da Educação, a coordenação da campanha pretende resgatar o texto que estabelece que em dez anos, todas as crianças até 8 anos de idade, ou que estejam no terceiro ano do ensino fundamental, saibam ler e escrever.

“O Senado reduziu [essa meta] para 6 anos e pedagogicamente, em termos de desenvolvimento de políticas de educação, isso é muito ruim”, avaliou, Daniel Cara.

Autor: Agência Brasil

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-05-28/pne-avanca-no-senado-mas-ainda-deve-sofrer-alteracoes

A Comissão de Assuntos Economicos aprova Plano Nacional de Educação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou há pouco, por unanimidade, o Plano Nacional de Educação (PNE). O texto consensual é o substitutivo proposto pelo relator, o senador José Pimentel (PT-CE), que destinou 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para políticas educacionais. Entre os acréscimos que fez à proposta enviada pelo Executivo, o parlamentar designou para a educação os recursos obtidos pelo governo com o pagamento de royalties e participações especiais na extração do petróleo.

O projeto estabelece 10 diretrizes e 20 metas a serem cumpridas no setor nos próximos 10 anos. Ficou estabelecido, por exemplo, que todas as crianças devem ser alfabetizadas até, no máximo, oito anos de idade. Consta entre as metas a oferta de educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de ensino básico, bem como a formação de 50% dos professores de educação básica em nível de pós-graduação.

A destinação de 10% do PIB nunca foi vista com bons olhos pelo governo. Dessa forma, agora o Executivo apostou em uma manobra contábil para maquiar a conta. O parecer do senador José Pimentel alterou a redação do texto que chegou da Câmara dos Deputados, substituindo “investimentos públicos em educação pública” por “investimento público em educação”.

Afim de encontrar um acordo, Pimentel tentou resolver o problema da falta de adequação financeira e orçamentária da meta de aplicar 10% do PIB na educação. A solução encontrada foi incorporar ao PNE parte das disposições do projeto, em tramitação na Câmara, que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação e mais 50% do Fundo Social do petróleo extraído da camada pré-sal. Com essa adequação o governo está de acordo, conforme já adiantou diversas vezes o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

Embora aprovada por unanimidade, a proposta deve ter o mérito questionado na outras comissões por onde ainda vai passar, como adiantaram vários parlamentares. Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), esse não é o plano ideal. “Esse não é o plano que eu gostaria de ver, não é o que o Brasil precisa. É pouco ambicioso, pouco instrumentalizado. Entretanto, não podemos deixar de avançar”, afirmou durante a discussão da matéria.

Apesar de aprovada na CAE, onde os senadores analisaram as questões econômicas da matéria, o texto ainda vai passar pelas comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de ser votado em plenário.



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LIVRO DIDATICO DO SEXTO AO NONO ANO PARA 2014

Livro didático – Divulgadas as obras aprovadas para os alunos do 6º ao 9º ano

13/05/2013 | 10:39

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A Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, por meio de portaria publicada nesta sexta-feira, 10, divulga a relação das obras aprovadas pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para 2014. Foram avaliadas coleções de língua portuguesa, matemática, ciências, história, geografia e língua estrangeira moderna (inglês e espanhol) destinadas a alunos do sexto ao nono ano do ensino fundamental.

As obras foram classificadas em três categorias: aprovada, aprovação da obra condicionada à correção de falhas pontuais e reprovada.

Os editores têm acesso aos pareceres das obras no Sistema de Material Didático (Simad) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prazo para interposição de recursos e reapresentação das obras sujeitas a correções pontuais estará aberto a partir de segunda-feira, 13.

A Portaria da SEB nº 23, de 8 de maio de 2013, com a relação das obras aprovadas pelo PNLD, foi publicada noDiário Oficial da União desta sexta-feira, 10, seção 1, páginas 18 e 19.

Autor: MEC

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18654:divulgadas-as-obras-aprovadas-para-os-alunos-do-6o-ao-9o-ano&catid=211&Itemid=86

MAIS EDUCAÇÃO

ais Educação recebe adesões de escolas até o dia 31 de maio

26/04/2013 | 11:29

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Foi prorrogado até 31 de maio o prazo para as escolas pré-selecionadas aderirem ao programa Mais Educação. O encerramento estava previsto originalmente para a próxima terça-feira, 30. O processo de adesão é feito pela internet. As 32 mil escolas já participantes do Mais Educação também devem se recadastrar até 31 de maio.

No ano passado, das 32 mil escolas cadastradas, 9 mil eram do campo. Estima-se que das 13 mil novas instituições de ensino que vão aderir este ano, cinco mil estejam em áreas rurais. A meta do governo federal é chegar a 45 mil escolas até o fim do ano e a 60 mil em 2014.

As escolas das redes públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal que participam do Mais Educação recebem mais recursos para oferecer atividades em tempo integral. A adesão implica a escolha de até cinco atividades nos dez macrocampos do programa:

• acompanhamento pedagógico

• educação ambiental

• esporte e lazer

• direitos humanos em educação

• cultura e artes

• cultura digital

• promoção da saúde

• comunicação e uso de mídias

• investigação no campo das ciências da natureza

• educação econômica

O programa Mais Educação foi instituído pela Portaria Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010.

A adesão é feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Simec) do Ministério da Educação.

Atividades de esporte e lazer estão entre os macrocampos previstos no programa Mais Educação para as escolas que oferecem ensino em tempo integral (Foto: João Bittar/MEC – 6/5/11)

Autor: MEC

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18625:mais-educacao-recebe-adesoes-de-escolas-ate-o-dia-31-de-maio&catid=379&Itemid=86

AVALIAÇÕES NA EDUCAÇÃO

Avaliações na educação não são feitas para punir, diz presidente do Inep

28/04/2013 - 18h27

• Educação

Akemi Nitahara
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Além de um retrato da situação da qualidade da educação em todo o país, e em cada escola da rede pública, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado em 2005, traçou metas a serem alcançadas ano a ano, até chegar ao nível de país desenvolvido em 2022, ano do bicentenário da independência.
Hoje (28), Dia Nacional da Educação, os resultados mostram que o trabalho tem dado resultado, de acordo com o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Luiz Cláudio Costa. Ele destaca que as avaliações na educação não são feitas para punir nem para fazer um ranking das escolas ou estados, mas sim para induzir a melhoria na qualidade do ensino.
“[Serve para analisarmos] onde estamos, quais são as nossas fragilidades, quais são as nossas potencialidades, como é que a gente deve avançar. E a gente está percebendo que o Brasil incorporou essa cultura de avaliação, está tendo muito comprometimento das escolas, dos gestores de educação, da família e da sociedade para, a partir da avaliação, serem feitas intervenções pedagógicas que melhorem a qualidade dos nossos estudantes”, destacou.
Para 2022, a meta é chegar à nota 6,0. Atualmente, a média brasileira está em 5,0 nos anos iniciais do ensino fundamental, 4,1 nos anos finais e 3,7 no ensino médio. “A gente está caminhando bem em direção a ela [meta], temos avançado em todos os níveis, temos um desafio maior que é no ensino médio”, afirma Costa.
Ele lembra que as metas estão previstas no Plano Nacional da Educação e que alguns estados já alcançaram notas superiores. “Mas precisamos alcançar a meta como país. Temos diferenças, mas temos desafios em todo o país e temos pontos de excelência em todo o Brasil.”
A diretora executiva do Movimento Todos pela Educação, Priscilla Cruz, também atribui grande parte do avanço na educação dos últimos anos ao Ideb. “Existe uma correlação muito grande desse avanço com a própria criação do Ideb. O próprio Unicef [Fundo das Nações Unidas para a Infância] fez esse estudo relacionando o Ideb e a melhoria da qualidade da educação, porque aí a escola e as redes passam a ter um parâmetro concreto para poder buscar essa melhoria constante.”
Em nota divulgada na época da divulgação dos resultados do Ideb, o Unicef afirma que “os números mostram que os esforços de governos e da sociedade brasileira estão permitindo que o país alcance as metas acordadas para os anos iniciais e finais do ensino fundamental e médio”.
A secretária municipal de Educação do Rio de Janeiro, Claudia Costin, afirma que é fundamental usar os resultados do Ideb e das avaliações regionais para identificar as escolas que não estão conseguindo melhorar, dento de uma rede que melhorou muito como um todo. “Precisamos de equidade. É importante que a melhoria seja para todas [as escolas]. Tenho muito medo de ilhas de excelência, escolas que são ótimas e aí você investe em umas e aquelas serão ótimas e as outras são um horror.”
O município do Rio tem superado as metas do Ideb desde 2007. No ensino fundamental um, a nota passou de 4,2 em 2005 para 5,4 em 2011 e tem meta de 6,4 para 2021.
O Centro Integrado de Educação Pública (Ciep) Pablo Neruda, na Taquara, zona oeste da cidade, foi uma das escolas da rede municipal que superou as metas estabelecidas, chegando a 8,3 em 2011. A diretora da instituição, Maria Joselza Lins de Albuquerque, afirma que a nota do Ideb foi um grande incentivador para a melhoria.
“Não é que a educação estava falha o tempo todo, mas agora a gente tem um direcionamento, pela Secretaria de Educação, e para alcançar o IdeRio, para alcançar o Ideb, a gente sabe por onde caminhar”.
Por outro lado, o Ciep Maestro Heitor Villa-Lobos, em Santa Cruz, também na zona oeste, estava abaixo da média e trabalhou para superar os objetivos. A diretora Luzinete Costa dos Santos, diz que a nota 3,9 de 2009 estimulou toda a comunidade escolar a se empenhar. “A gente podia muito mais, apesar das dificuldades que a escola enfrenta. Estamos inseridos em uma região que tem uma carência muito grande, o nosso [índice de desenvolvimento humano] IDH aqui é muito baixo. Mas eu tenho uma equipe muito boa, uma equipe de professores que entenderam a situação e fomos para o trabalho arregaçamos as mangas.”
Em 2011, o resultado subiu para 6,6. Segundo a a diretora, para manter a boa média é necessário estimular os estudantes e oferecer oportunidades, envolvendo toda a comunidade escolar. “Este ano o nosso quinto ano vai fazer a prova. Já estamos com reforço escolar dentro de todas essas turmas, do primeiro ano em diante, já estamos com voluntários tentando ajudar, o Programa Bairro Educador também participando do dia a dia da escola, tudo isso para a gente manter essa média que tem hoje."
Edição: Talita Cavalcante
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REAJUSTE DOS VALORES DO FUNDEB

Valores do Fundeb para Municípios de dez Estados brasileiros foram reajustados

Os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referentes à complementação da União foram reajustados. Os novos valores foram divulgados nesta quinta-feira, 25 de abril, no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria 344/2013.

O ajuste ocorre a cada ano, devido à apuração da receita disponibilizada pelos Estados ao Fundo no exercício anterior com a arrecadação efetiva. Assim como em 2012, o reajuste será de apenas crédito nas contas do Fundeb, e beneficia 1.923 Municípios de dez Estados, com o montante superior a R$1,3 bilhão.

Os Municípios que recebem os recursos da complementação da União ao Fundeb são dos Estados de: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. No entanto, segundo a Portaria, o Rio Grande do Norte volta a receber o crédito por conta do valor aluno ano do Estado, que teve alteração em relação ao ano de 2012.

Valores
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) explica: o crédito se dá por conta dos 10% que foram retirados da complementação do Fundeb para o auxílio aos Municípios com dificuldades em pagar o piso do magistério. Esse porcentual não foi distribuído de acordo com a Lei 11.738/2008. Assim, o governo é obrigado a repassar cerca de 941,3 milhões, e cumprir com o dispositivo constitucional que criou o Fundeb.

De acordo com os dados do Ministério da Educação (MEC), a receita total de Estados e Municípios no Fundeb no ano passado superou a previsão, que era de R$ 94,1 bilhões, e chegou a R$ 97,8 bilhões.

Com os novos dados, o MEC teve de refazer o cálculo dos recursos do Fundeb, dos valores aluno/ano e complementação da União. Com o aumento da receita, a complementação ao Fundo, que foi de R$ 9,4 bilhões em 2012, ficou abaixo dos 10% do total da arrecadação de Estados e Municípios previstos pela Lei do Fundeb.

A CNM recomenda que os gestores municipais tomem conhecimento dos lançamentos a crédito nas contas, e reorganizem o planejamento municipal da área da Educação.

Confira o valor do ajustes a crédito dos Municípios:

Alagoas
Amazonas
Bahia
Ceará
Maranhão
Pará
Paraíba
Pernambuco
Piauí
Rio Grande do Norte

Portaria 344/2013 na íntegra

Informe PNAE - Atendimento Educacional Especializado -AEE

O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE ,repassara, a partir de 2013,recursos financeiros para garantir a oferta de alimentação escolar aos alunos aos alunos do Atendimento Educacional Especializado - AEE.

O AEE e um serviço da Educação Especial, de carater complementar ao ensino regular, voltado para a formação dos alunos com deficiencia,transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, que considera as suas necessidades especificas de forma a promover acesso,participação e interação nas atividades escolares. O AEE perpassa todos os niveis, etapas e modalidades de ensino, sem substitui-los, garantindo o direito de todas as crianças e jovens a educação escolar comum.

O AEE e realizado no contra turno da escolarização. Os alunos do AEE serão atendidos duplamente, no ambito do PNAE, desde que estejam matriculados no endino regular publico com matricula concomitante em instituição de AEE em turno distinto.

O aluno tera direito ao per capita referente a sua etapa de ensino(R$0,30 ;R$0,50 ; R$0,60  ou R$1,00) durante a sua permanencia no ensino regular e o valor per capita de R$0,50 para o atendimento durante a sua permanencia no AEE.

(informações sobre o PNAE: www.fnde.gov.br em Alimentação Escolar)

PISO E HORA-ATIVIDADE

O MEC irá determinar como os professores utilizarão o 1/3 de hora- atividade? É obrigatório o pagamento desse tempo fora da sala de aula?

Segundo a lei 11.738/2008 (art. 2º), que estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, na composição da jornada de trabalho deve-se observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Logo, 1/3 da jornada será dedicado à preparação de aulas e às demais atividades fora da sala. 

Sobre a regulamentação para utilização desse tempo, consultei a Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica nº 03, de 8 de outubro de 1997 (art. 6º, IV), que estabelece percentuais para cálculo dessas horas. 

A título de conhecimento, essa lei foi questionada judicialmente por alguns governadores de estado, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que já foi julgada. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional dos professores, (ADI 4.167, disponível para consulta na página do STF). Na decisão os ministros declararam a Lei constitucional. E mais: deixaram claro no julgamento que "é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da Educação Básica para dedicação às atividades extraclasse".

Entendo que cabe agora aos trabalhadores de educação de todo o país exigirem dos gestores públicos a efetivação do 1/3 de hora-atividade, uma vez que está vigente e obrigatória para todo o país.

O município pode investir 100% dos recursos que recebe do Fundeb com pessoal, para cumprir o piso nacional dos professores?

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme determina a lei, devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação pública: educação infantil e ensino fundamental para os municípios e nos estados no ensino fundamental e médio.

A parcela de recursos para remuneração é de, no mínimo, 60% do valor anual. Não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Sendo assim, ouso sugerir a análise da aplicação dos recursos, uma vez que poderão utilizar esse limite para investimento em outras frentes, não somente na remuneração.

Qual o impacto da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) nas leis do município? Precisaremos reformular nossos Planos Municipais de Educação?

Com a aprovação do Plano Nacional de Educação, o município deverá elaborar planos decenais visando concretizar os objetivos e prioridades do PNE, que poderão ser acessados na Lei 10.172/2001. Em virtude disso, caso o Plano Municipal de Educação não esteja de acordo com tais objetivos e prioridades, ou ainda, apresente necessidade de adequações para cumprir sua função, será necessária sua reformulação.

(Por Iracy Barbosa - secretária de Educação - UOL)

PISO SALARIAL para 2013

MEC REAJUSTA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA


O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta quinta-feira (10) reajuste de 7,97268% do piso salarial de professores do ensino básico da rede pública brasileira, que abrange educação infantil e nível médio. Com o aumento, o piso salarial para os professores passa de R$ 1.451 para R$ 1.567.

O aumento é concedido com base no percentual de aumento, de 2011 a 2012, do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Veja a evolução do piso salarial dos professores nos últimos anos

2010 R$ 1.024,67

2011 R$ 1.187,08

2012 R$ 1.451,00

2013 R$ 1.567,00

No ano passado, o reajuste do piso salarial dos professores de educação básica e que cumprem 40 horas semanais foi de 22,22%. Portanto, o reajuste deste ano representa quase um terço do aumento ocorrido em 2012.

O ministro Mercandante disse que os estados e municípios precisam respeitar reajuste do piso salarial, ainda que tenham perdido receitas devido à desaceleração da economia brasileira. A correção deve ser aplicada já nos pagamentos salariais relativos a janeiro.

Para o ministro, o aumento de R$ 14,2 bilhões, em 2013, dos repasses da União aos estados e municípios através do Fundeb pode ajudar a pagar o reajuste salarial de 7,97%. Em 2012, o Fundeb foi de R$ 102,6 bilhões. Em 2013, os repasses somarão R$ 116,8 bilhões, de acordo com Mercadante.

Impacto
Mercante afirmou que, segundo associações de estados e municípios, o impacto do piso de R$ 1.567 será de R$ R$ 2,1 bilhões aos cofres dos governos estaduais e prefeituras. Segundo o ministro a expectativa é de que em 2014 o reajuste do piso seja superior ao deste ano.

“O reajuste está vinculado ao desempenho econômico. Sempre é assim. À medida que a economia cresce, o reajuste cresce mais. O MEC continua empenhado em solução pactuada [com estados e municípios] porque no ano que vem o reajuste deve ser ainda maior”, afirmou.

Em 2012, estados e municípios criticaram o reajuste de 22,22%. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, o aumento custou cerca de R$ 7 bilhões, entre gastos com o salário de docentes, com a contratação de novos professores e com o reajuste na pensão dos professores aposentados.
Entenda como é feito o cálculo

Desde 2009, por lei, o reajuste do piso salarial é feito anualmente em janeiro seguindo como indicador o Fundeb. O fundo reúne recursos provenientes de tributos e da complementação da União, que são repassados aos governos municipais e estaduais.

Durante o ano vigente, o valor mínimo anual investido pelo fundo por aluno da educação básica é calculado com base em estimativas de arrecadação. A variação desse valor impacta na variação do salário dos professores.

Para o ano de 2012, a estimativa do custo por aluno era de R$ 2.096,68, o que representaria um aumento de 21,2% em relação ao valor final de 2011 (R$ 1.729,28). Assim, o reajuste estimado do piso salarial era maior do que o que de fato aconteceu.

Porém, em 28 de dezembro de 2012, o governo revisou o valor para baixo (R$ 1.867,15) porque as estimativas de receita não se concretizaram. A variação do valor por aluno entre 2011 e 2012, então, foi de 7,97%.

Santo Antonio ganha SELO UNICEF

 Santo Antonio foi aprovado pela comissão internacional como municipio preocupado com suas crianças e adolescentes. O SELO UNICEF significa o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela Educação, Saude, Assistencia Social, CMDCA entre outros que se empenharam durante 4 anos por este objetivo, o reconhecimento internacional mostra que estamos no caminho certo.